Aleitamento.com
AmamentaçãoMãe CangurúCriançasCuidado PaternoHumanização do PartoBancos de Leite Humano Espiritualidade & Saúde DireitosProteçãoPromoçãoILCA / IBCLCConteúdo ExclusivoTV AleitamentoGaleria AMNotíciasEventosSites e BlogsLivrariaCampanhas
 
Faça seu login e utilize ferramentas exclusivas. Se esqueceu a senha, acesse o "cadastre-se" e preencha com seu e-mail.

\ Direitos \ Legislação \ Artigo

DIREITO DO PAI no PARTO

Por: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO SMS NO. 667 DE OUTUBRO DE 1998
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o parto e o nascimento um marco vivencial único, pleno de emoções para pais e bebês;

CONSIDERANDO ser dever da equipe de saúde reconhecer a importância deste momento e garantir um ambiente seguro, de respeito e tranqüilidade à parturiente;

CONSIDERANDO a necessidade da presença de acompanhante escolhido (a) pela parturiente, para um apoio psico-afetivo à gestante contribuindo para o seguro transcorrer do trabalho de parto e do parto, facilitando a evolução deste processo, com conseqüente melhoria dos indicadores perinatais;

CONSIDERANDO que estes pressupostos estão em conformidade com as Recomendações da Conferência Internacional para o Parto, realizada pela Organização Mundial de Saúde em 1985, e atualizadas em 1996 e, ainda, que compõem as Estratégias de Qualificação da Assistência Obstétrica e Neonatal da Cidade do rio de Janeiro, incansavelmente perseguidas e tidas como prioritárias por esta Secretaria Municipal de Saúde dentre as ações voltadas para a saúde da mulher e da criança e

CONSIDERANDO que esta é uma estratégia que assegura os direitos de cidadania feminina reafirmados pelo Governo Brasileiro na Conferência do Cairo em 1994.

RESOLVE

Art. 1º - Garantir a presença de acompanhante da escolha da parturiente durante o trabalho de parto e o parto.

Parágrafo 1º - Este direito deve ser garantido por todas as equipes das maternidades da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.

Parágrafo 2º - Esta Resolução se aplica às maternidades da Secretaria Municipal de Saúde que têm espaço físico de pré-parto adequado para cumprir o acima determinado, a saber: Unidade Integrada de Saúde Herculano Pinheiro, Instituto Municipal da Mulher Fernando Magalhães, Maternidade Leila Diniz e Hospital Maternidade Alexander Fleming.


Parágrafo 3º - Os (as) diretores (as) das maternidades que não dispõem de espaço físico adequado de pré-parto - Maternidade do Hospital Municipal Miguel Couto, Maternidade do Hospital Municipal Paulino Werneck, Hospital Maternidade Praça Quinze e Hospital Maternidade Carmela Dutra deverão propor, articuladamente, às Coordenações de Saúde das Áreas Programáticas e à superintendência de Serviços de Saúde um projeto no prazo de 15 (quinze) dias para realizar a adequação.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário (Ref. Ao Processo 09/032 897/98).

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1998.

ATO DO SECRETÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretário: Ronaldo Luiz Gazolla
Rua Afonso Cavalcanti, 455 - 7º andar - Te: 25032024
 
 


Última atualização: 24/3/2011

 

Curtir

Comentários


Essa é uma área colaborativa, por isso, não nos responsabilizamos pelo conteúdo. Leia nossa Política de Moderação.
Caso ocorra alguma irregularidade, mande-nos uma mensagem.

 

Depoimentos

Gostou do site? Ele te auxiliou em algum momento? Deixe seu depoimento, assine nosso livro de visitas! Clique aqui.

Quem Somos | Serviços | Como Apoiar | Parceiros | Cadastre-se | Política de Privacidade/Cookie/Moderação | Fale Conosco
O nosso portal possui anúncios de terceiros. Não controlamos o conteúdo de tais anúncios e o nosso conteúdo editorial é livre de qualquer influência comercial.
Este site utiliza cookies para lhe proporcionar uma melhor experiência. Ao navegar no mesmo, está a consentir a sua utilização. Caso pretenda saber mais, consulte a nossa Política de Privacidade/Cookie.
24 Ano no ar ! On-line desde de 31 de julho de 1996 - Desenvolvido por FW2 Agência Digital