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Decretado: AGOSTO (Dourado!) é o mês do ALEITAMENTO

Por: Prof. Marcus Renato de Carvalho, IBCLC

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Decretado:

AGOSTO é o mês do ALEITAMENTO

 

Como noticiou o aleitamento.com no dia 15 de março no artigo

Lei federal: AGOSTO DOURADO - o mês da AMAMENTAÇÃO

Agora é lei, sancionada pela Presidência da República no dia 12 de abril. Veja abaixo o decreto na íntegra.

Merece destacar que os ativistas, já comemoramos o agosto dourado há muitos anos.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017.

 

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o Fica instituído o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.  

Parágrafo único. No decorrer do mês de agosto serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno, como: 

I - Realização de palestras e eventos; 

II - Divulgação nas diversas mídias; 

III - Reuniões com a comunidade; 

IV - Ações de divulgação em espaços públicos; 

V - Iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada. 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação oficial.

Brasília, 12 de abril de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

Vamos pintar de dourado o mês de agosto?

Leia mais sobre esse tema em:

AGOSTO DOURADO - 1 mês inteiro pró-AMAMENTAÇÃO

 

 


Última atualização: 19/4/2017

 

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